AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, LEI 14.133/21, ART 75, II.

AVISO–DISPENSANº023/2025

COMBASENOART.Nº75,II,DALEIFEDERALNº14.133/2021

ACÂMARAMUNICIPALDEALTO ALEGRE DOS PARECIS-RO,com sede na Avenida Afonso Pena, 3951, Centro, por intermédio de seu Agente de Contratação, torna público que realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos do art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e asexigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter amelhor proposta,observadas asdatas ehorários discriminados a seguir:

1.  DOOBJETO

Constitui objeto desta dispensa a Constitui OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica conectada à rede elétrica na Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, contemplando os serviços de elaboração do projeto executivo, aprovação junto à concessionária de energia, fornecimento, instalação, comissionamento e testes do sistema, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital.

INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO, composto por: Painel fotovoltaico Eficiência mínima: 22% nas condições padrões de teste (CPT); Garantia de potência nominal após os 10 primeiros anos: ≥ 92%; Garantia de potência nominal após os 25 primeiros anos: ≥ 83%; Garantia contra defeitos de fábrica: mínimo de 10 anos. Inversor Tipo de inversor: Bifásico conectado à rede, sem uso de transformador; Tensão de saída: 220/127V; Frequência de saída: 60Hz; Atende as normas: ABNT NBR 16149, ABNT 16150 e ABNT IEC 62116 ou as normas européias IEC 61727:2004-12, IEC 62116:2014 ou norma americana IEEE 1547; Cabos e tubulações, quadros de proteção e controle CA e CC, cabine de proteção, sistema de aterramento, sistema de monitoramento e comissionamento e As Built. ESTRUTURA DE FIXAÇÃO 02 Estrutura comercial para painéis solares tipo telhado, fixada sobre telhas de ZINCO; fabricado sob medida para inclinação desejada; Inclinação conforme projeto; projetada para suportar cargas aerodinâmicas conforme NORMA ABNT NBR 6123.CONSUMO MÉDIO DOS ULTIMOS 12 MESES DA CMAAP EM KW: 1500 kw

ANEXOI–TERMODEREFERÊNCIA;

ANEXOII–MODELODEPROPOSTA;

2.                 DOSRECURSOSORÇAMENTÁRIOS

2.1   As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do Orçamento Geral da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis-RO, para o exercício de 2025, alocadas da seguinte forma:

3.  DOVALORESTIMADO

3.1   Ovalorglobalestimadoparacontrataçãoéde R$29.164,24(vinte e nove mil reais e cento e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos)

4.   PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DEPREÇOS/COTAÇÃO:

4.1   A presente dispensa ficará aberta por um período de três (03) dias úteis, contados a partirda data de sua publicação no diário oficial dos Municipios de Rondonia  (AROM) e os respectivos documentosdeverão ser encaminhados para o endereço eletrônico oficial da Câmara Municipal: cmaapgabinete@hotmail.com, aos cuidados do Agente de Contratações: JULIEVERSON FERNANDES TEIXEIRA (info de contato: 69984186556- mais.aa.julieverson@gmail.com).

4.2     O limite para apresentação da proposta de preços juntamente com a documentação de habilitação será o dia 12 de novembro de 2025 às 23h59min.

5.  HABILITAÇÃOJURÍDICA EFISCAL:

5.1   Juntoàproposta,deverãoserencaminhadososseguintesdocumentos:

5.1.1   Ato Constitutivo inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no casode sociedade simples; Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado da última ata de eleição de seus dirigentes, em se tratando de sociedades civis; tratando-se de empresa pública, será apresentada cópia da lei que a instituiu; no caso de MEI, será apresentado Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;

5.1.1.1   Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

5.1.2   ProvadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoaJurídica–CNPJ;

5.1.3   Prova de regularidadefiscal perante a Fazenda Nacional, medianteapresentação de Certidãoconjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União;

5.1.4   ProvaderegularidadecomoFundodeGarantiadoTempodeServiço (FGTS);

5.1.5    Provadeinexistênciadedébitosinadimplidosperanteajustiçadotrabalho,medianteaapresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;

5.1.6   ProvaderegularidadecomaFazendaEstadualdodomicílioousededolicitante;

5.1.7   ProvaderegularidadecomaFazendaMunicipaldodomicílioousededolicitante;

5.1.8   CópiadeIdentidadeCivilouCNHdossóciosdaempresaoudosrepresentantesdaentidade;

5.1.9   Declaração de que o fornecedor tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação.

5.1.10                       Essa declaração poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsáveltécnicodointeressadoacercadoconhecimentoplenodascondiçõesepeculiaridades da contratação.

6.  DAPROPOSTADEPREÇOS:

6.1   A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome pelo seu representante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas.

6.2    APropostadePreçosdeveráserapresentadaconformemodeloconstanteAnexoIIdeste Edital, respeitando todas determinações do Termo de Referencia constante no ANEXO I deste Edital.

6.3     Aapresentaçãodapropostaimplicaráplenaaceitação,porpartedaproponente,das condições estabelecidas neste Termo e seus Anexos.

6.4    Serãodesclassificadasaspropostasquenãoatenderemàsexigênciasdopresenteedital,do termo de referência e seus anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis.

6.5   Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, assim como o preço global constantes neste Edital, devendo obedecer ao valor estipulado pela Administração.

7.  DASCONDIÇÕESDEPAGAMENTO

7.1   O pagamento ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis apos a conclusão do objeto, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

7.2    Pararealizaçãodospagamentos,olicitantevencedordeverámanteraregularidadefiscal apresentada durante processo de habilitação;

8.  DASDISPOSIÇÕESFINAIS

8.1   Poderá a Câmara Municipal revogar o presente Edital, no todoou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

8.2    ACâmaraMunicipaldeveráanularopresenteEditaldaChamadaPública,notodoouem partes, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

8.3    Aanulaçãodoprocedimentonãogeradireitoàindenização,ressalvadadodispostonaLei Federal nº 14.133/2021.

8.4   Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência dela, salvo por motivo justodecorrente de fato superveniente e aceito pela Câmara Municipal.

Alto Alegre dos Parecis, RO, dia 06 de novembro de 2025

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Julieverson Fernandes Teixeira

Agente de Contratações da

CMAAP