Projeto de Lei nº 2.323
Ementa: “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 065/GP/2007, que institui o Código Tributário Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO.”
Resumo:
O projeto propõe mudanças no Código Tributário Municipal, que é a lei responsável por regulamentar os tributos municipais, como IPTU, ISS, taxas e contribuições. As alterações podem envolver atualização de alíquotas, regras de cobrança, isenções, fiscalização ou procedimentos administrativos tributários. A Lei Complementar nº 065/2007 é a base do sistema tributário do município.
Projeto de Lei nº 2.365
Ementa: “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 108/2017, e dá outras providências.”
Resumo:
O projeto visa modificar dispositivos da Lei Complementar nº 108/2017. Sem o texto do projeto ou da própria lei complementar, não é possível identificar exatamente quais mudanças estão sendo propostas. Em geral, projetos dessa natureza alteram regras administrativas, organizacionais ou funcionais já existentes na legislação municipal.
